Nova Resolução do Conselho de Ministros para a Acessibilidade Web
Quarta-feira, 10 de Outubro de 2007
A Resolução do Conselho de Ministros 155/2007, de 2 de Outubro de 2007, estabelece os requisitos mínimos de acessibilidade que devem respeitar os sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da Administração Central, adoptando os níveis de conformidade das directrizes sobre a acessibilidade do conteúdo da Internet desenvolvidas pelo World Wide Web Consortium (W3C).
Os sítios de conteúdo meramente informativo deverão cumprir o nível de conformidade «A» dentro de 3 meses e os sítios que impliquem a prestação de serviços transaccionais aos cidadãos (entrega de declarações de rendimentos e outras obrigações tributárias, envio de formulários, pedido de certidões, constituição de empresas, realização de registos, etc.) deverão assegurar o 2º nível de conformidade mais elevado «AA» no prazo de 6 meses.
Só espero é que não seja como a Resolução 97/99 em que também obrigavam os sites da Administração Pública a cumprirem as regras de acessibilidade. O que se viu foi que todos tinham o símbolo de acessibilidade afixado, mas de acessível não tinham nada…
Fonte da Notícia: acessibilidade.net
Ivo Gomes tem 30 anos e é licenciado em